(DOC. VP 210.8131.1706.9239)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização securitária. Responsabilidade. Reexame fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A análise da pretensão recursal quanto ao descumprimento de cláusula contratual demandaria a análise das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que encontra os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o conhe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote