(DOC. VP 177.2812.5205.6367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. LICENCIAMENTO DE MARCA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE ROYALTIES. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e tutela provisória ajuizada pela autora em face da ré, visando a rescisão de contrato de licenciamento de marca e a condenação ao pagamento de valores devidos a título de royalties. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a rescisão contratual e condenando a ré ao pagamento dos valores devidos, incidindo o percentual de 3% apenas sobre peças novas industrializadas pela licenciada. II. Que

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