(DOC. VP 666.2118.9933.0495)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PERDA DE PRAZOS PROCESSUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A RESCISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL INAPLICÁVEL DIANTE DA JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE DILIGÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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