(DOC. VP 145.8423.6005.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Descumprimento contratual. Desconstituição do título de crédito. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A verificação acerca de eventual descumprimento de contrato, capaz de desconfigurar o título de crédito, depende da interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame probatório, motivo pelo qual aplicam-se as Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote