(DOC. VP 397.3121.6392.5514)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA. VEÍCULO LOCADO INDISPONÍVEL POR 28 DIAS. CLÁUSULA DE CARRO RESERVA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA ASTREINTE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de locação de veículo, determinou a restituição das mensalidades proporcionais cobradas após a rescisão, condenou ao pagamento de danos morais e aplicou multa cominatória. A ré alega que o atraso no conserto do veículo foi justificado pela pandemia e contesta a aplicação de danos morais e da multa. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) a responsabilida

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