(DOC. VP 117.0677.0505.5252)

TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. 1. OMISSÃO NA SENTENÇA: A)

Desproporção entre o requerido e o cumprido pelos autores: Inexistente, tendo a sentença analisado os direitos dos compradores e reconhecido a culpa da vendedora, considerando a equidade e proporcionalidade dos valores a serem devolvidos. B) Aplicação do IPC/FIPE e juros: A sentença condenou expressamente a aplicação do IPC-FIPE, conforme o contrato, e os juros de mora a partir da citação, em consonância com a jurisprudência do TJSP em casos de culpa exclusiva da ré. 2. MULTA

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