(DOC. VP 210.7131.0535.6759)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contrato administrativo. Multa por descumprimento de cronograma. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - In casu, a instância ordinária abordou expressamente todos os pontos tidos por omissos, asseverando a re

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