(DOC. VP 190.9972.9000.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afretamento de navios. Descumprimento contratual. Indenização. Danos morais e lucros cessantes. Nulidade dos contratos reconhecida judicialmente com base nos fatos, provas e laudo pericial. Alteração do julgado que demanda a revisão dos fatos e provas, da perícia judicial, e também a reinterpretação das cláusulas contratuais. Providências vedadas nesta seara recursal especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada objetivando a condenação da Ré na obrigação de ressarcir as despesas efetuadas por conta do Afretamento dos Navios de Bandeira Brasileira cumulada com perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. 2 - O Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ao dirimir a controvérsia, entendeu não haver descumprimento contratual a justificar o pedido de indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, pois não há que se

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