(DOC. VP 164.8622.2001.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contratos de comodato de espaço do «ponto tim» e prestação de serviço em «shopping center». Descumprimento contratual. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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