(DOC. VP 240.3220.6669.4971)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de norma contratual. Sanção administrativa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, expressamente concluiu que a imposiçã o da penalidade está lastreada em elementos que demonstraram o descumprimento injustific

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