(DOC. VP 231.1010.8410.6934)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Cláusula de não concorrência. Suficiência da fundamentação. Não descumprimento da cláusula. Súmula 735/STF. Perigo de irreversibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de previsão contratual de multa diária e impossibilidade de cumulação da multa contratual com o cumprimento da obrigação. Súmula 284/STF. Cabimento da contracautela de urgência. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando sustentam a não incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - sobre o descabimento da contracautela - demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, não sendo suficiente a revaloração dos fatos, como defendido. 2 - Tendo em vista a natureza precária da decisão, incidente a Súmula 735/STF a obstar o conhecimento do recurso, no tocante ao alegado não descumprimento da cláusula de nã

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