(DOC. VP 829.9320.3752.0446)

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA RÉ EM DESFAVOR DO AUTOR DESCUMPRIMENTO POR ELA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM AVENÇA FORMALIZADA ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As provas coligidas ao feito apontam que a ré exigiu do autor cumprimento de obrigação estipulada na avença que firmaram, sem que primeiramente cumprisse ônus que lhe cabia, o que não pode ser admitido, conforme dicção do art. 476 do CC. Propositura de ação de execução pela ré em desfavor do autor, que implica em prática de ato ilícito e desborda na necessidade do reconhecimento da ocorrência do dano moral, o qual, foi adequadamente arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença mantida - R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote