(DOC. VP 177.1490.4005.3000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com reparação por perdas e danos. Legitimidade e responsabilidade da recorrente pelos danos causados no imóvel pela inquilina. Contrato de mandato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da responsabilidade da agravante pelos danos causados no imóvel pela inquilina - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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