Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual
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901 - TJRJ. Apelação cível. Contratos de prestação de serviço e de fretamento de embarcação. Execução conjunta dos mesmos. Inadimplemento. Pretensão de reconhecimento de adimplemento parcial, ausência de responsabilidade por caso fortuito e força maior e pretensão de ressarcimento de despesas efetuadas pela contratada. Reconvenção, pela ré. Pretensão de cobrança de multa contratual e indenização por perdas e danos diante da inexecução contratual. Improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Apelação.
Incompetência absoluta. Pretensão - apenas quando da interposição deste recurso - de reconhecimento da questão como inserida em direito marítimo e não civil, com nulidade de todo processado e remessa para juízo especializado. Conduta reconhecida como venire contra factum proprium. Autoras que demandam há vários anos, com pluralidade de recursos, direcionando suas pretensões sempre em sede de juízo cível, por questões decorrentes de contratos de obrigação de fazer. Prestação de serviços que, por se dar em ambiente marinho, necessita de embarcação especializada para sua realização. Matéria discutida que se revela como de natureza comum, não especializada. Não reconhecimento de ofensa a norma de direito público. Conduta temerária das recorrentes. Rejeição desta prejudicial. Nulidade da sentença. Pretensão de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Sentença recorrida que, em verdade, decorre de sentença anterior, cassada por decisão deste Colegiado, à conta de recurso interposto pelas autoras. Matéria de fato e de direito já revolvida, e decidida, anteriormente. Novo julgado que complementa o decisum anterior, reapreciando a matéria consoante recurso então interposto pelas autoras. Ausência de ofensa aos princípios processuais e requisitos legais. Rejeição desta prejudicial. Agravos retidos. Conhecimento de ambos, face reiteração. Insurgência face homologação do laudo pericial oficial. Argumentos que dizem respeito e se interconectam com a questão do adimplemento contratual. Remessa do primeiro recurso para apreciação em conjunto com o mérito da causa. Segundo agravo retido. Inconformismo com não oitiva do assistente técnico das autoras. Matéria eminentemente documental e técnica. Assistente da parte habilitado a apresentar laudo crítico, o que não implica em essencialidade de depoimento do mesmo. Prova inócua, eis que substituída pelo já referido laudo critico apresentado. Ausência de prejuízo à regular instrução do feito ou a direito processual das recorrentes. Rejeição do segundo agravo retido. Mérito. Contratos visando operações náuticas com medições técnicas em campos de petróleo em várias bacias oceânicas. Perito que informa que o prazo pactuado se revelava como adequado para adequação da embarcação mediante a realização de pequenos reparos, mas não para intervenção de grande porte naquela. Descumprimento do pactuado. Risco de negócio livremente assumido pelas autoras e que não pode ser repassado para a ré. Caso fortuito. Força maior. Incêndio a bordo da embarcação quando em reparos para sua adequação técnica. Causas do sinistro apontadas como falta de manutenção de equipamentos e obsolescência do navio. Situação que não justifica ou permite o acolhimento dessas alegações, como justa causa para o descumprimento do pactuado. Embarcação, aliás, apenas veio a ser completada em sua quase totalidade após apreciável decurso do prazo pactuado. Opção das autoras em prosseguir na continuidade das intervenções que em nada vincula, ou obriga, a parte ré, à conta da resilição contratual verificada. Tese meritória rechaçada. Reconvenção. Clausula penal compensatória. Validade de sua cobrança, consoante o pactuado entre partes e demonstração de responsabilidade das autoras pelo inadimplemento contratual. Pretensão de indenização, suplementar, contudo, que não se prestigia. Inteligência da regra do art. 416, parágrafo único, Cód. Civil. Ausência de assunção desta responsabilização pelas autoras nos instrumentos contratuais. Desprovimento do apelo principal. Provimento parcial do recurso em relação à reconvenção. Honorários recursais. Inteligência do art. 942, CPC em relação à exclusão da multa processual, pela d. Maioria, vencido o Relator neste tema.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Aquisição de unidade imobiliária em rede hoteleira. Contrato de adesão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cabimento do julgamento pela justiça comum, a despeito da existência de cláusula compromissória arbitral. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas estabelecidas, que o contrato entabulado entre os litigantes se qualificaria como de adesão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO - SERVIÇO DE RASTRAMENTO E DE MONITORAMENTO DE VEÍCULO -
Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da ré. ... ()
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904 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS ELE´TRICOS EM BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade das pretendidas provas orais para o seguro equacionamento do litígio, dado essencialmente por via documental. Prerrogativa contratual da ré de Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS ELE´TRICOS EM BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade das pretendidas provas orais para o seguro equacionamento do litígio, dado essencialmente por via documental. Prerrogativa contratual da ré de vistoria do imóvel antes e após o sinistro, a fim de verificar a relação de bens da residência da autora. Vistoria não realizada, não se legitimando a recusa da indenização securitária exclusivamente pela exigência das notas fiscais, sequer havendo expressa cláusula contratual nesse sentido. Incontroverso procedimento administrativo instaurado, não acostado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu. Boa-fé da autora não derruída. Indenização securitária devida, todavia, com correção em seu valor. Sinistro subjacente ao litígio ocorrido após endosso contratual, sendo de rigor a indenização a partir da apólice vigente à época, admitido exclusivamente a cobrança de 10% da franquia. Depreciação descabida, sob pena de onerar excessivamente o consumidor, porquanto o valor da indenização securitária é consideravelmente menor que o valor do computador da autora. Danos morais afastados. Cenário de mero aborrecimento e descumprimento contratual, sem comprovação de maiores repercussões na vida da autora, não possuindo reflexos em seus direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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905 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO COMPLEMENTAR DOS VALORES PAGOS APÓS A CONTEMPLAÇÃO. RETENÇÃO DOS ENCARGOS DE LIVRE PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA À ADMINISTRADORA NO PERCENTUAL ESTIPULADO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. REPERCUSSÃO NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO COM O ABANDONO DO CONSORCIADO DO GRUPO. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS AO INGRESSAR NO PLANO. ADOÇÃO DO VALOR TOTAL PAGO COMO BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A CONTAR DOS DESEMBOLSOS. SEGURO DEVIDO DURANTE PROTEÇÃO DA COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não incidência do CPC/2015, art. 1.025. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Multa embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Os Lei 8.666/1993, art. 66 e Lei 8.666/1993, art. 70 não comportam exame âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Ação de indenização. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega. Inexistência. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral. Mero inadimplemento contratual. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. Reconsideração. ... ()
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908 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL CENTRAL.
I.Caso em exame ... ()
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909 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora.
Contrato de prestação de serviços de transporte de carga - Responsabilidade da ré pelas mercadorias não entregues, pelos sinistros, perdas e extravios dos produtos e pela devolução dos canhotos - Descumprimento contratual evidenciado. Cláusula penal devida, mas que, da forma como redigida na avença, implicaria a imposição de obrigação manifestamente excessiva, ante a incidência por cada evento infracional - Necessidade de redução equitativa para patamar mais adequado, razoável e proporcional, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio e considerando, ainda, que as violações contratuais relacionadas ao cenário dos autos estão refletidas, em grande medida, no conteúdo econômico da condenação imposta na r. sentença - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal. Sucumbência integral da ré, ante o decaimento mínimo da autora. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA MULTA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO DO ADQUIRENTE.
Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão relativa à possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do adquirente. Julgamento inicial que afastou a condenação ao pagamento do valor da cláusula penal ao argumento de que consistiria bis in idem, em face da devolução da integralidade dos valores pagos pelo adquirente, sem que tivesse havido pedido de indenização de lucros cessantes. Devolução dos valores pagos que, por ser restituição da parte ao estado anterior à avença não é incompatível com a aplicação de sanção pelo descumprimento do contrato, nem se confunde com indenização de lucros cessantes que não teria sido pleiteada. Inexistência de fundamento para deixar de observar o entendimento fixado no Tema 0971 do STJ. Retratação para negar integralmente provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do autor... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL.Objeto. Sanção pecuniária imposta em razão de atraso no início da execução da obra. O contrato administrativo para a execução dos serviços de readequação e manutenção dos passeios públicos situados na Vila Mariana. Inobservância do prazo de 5 dias para o início da execução dos serviços. Cabimento da sanção pecuniária imposta por violação da cláusula 3.4. A penalização não decorre de irregularidades no estacionamento de veículos, descumprimento de normas de sinalização e de especificações técnicas do contrato. Não albergamento da alegação do Município de sancionamento por incapacidade técnica. ... ()
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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. 1 - Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não verificado. 2 - Conclusão do acórdão recorrido acerca do descumprimento contratual por parte da agravante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Danos morais. Quantum. Redução. Reexame. Súmula 7/STJ. 4 - Honorários advocatícios. Redistribuição. Súmula 7/STJ. 5 - Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. 6 - Agravo improvido.
1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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913 - TJPE. Contrato de prestação de serviços e conservação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Redução injustificada do número de empregados. Ausência de aviso prévio. Indenização cabível. Incidência sobre os quatro últimos meses do contrato. Suposta contratação de outra empresa para prestar os referidos serviços. Ausência de provas. Danos morais. Ausência de provas. Provimento parcial.
«Consta expressamente em cláusula do contrato em questão que, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de justificação ou pagamento de indenização, na condição de haver aviso prévio de trinta dias, o que não ocorreu na hipótese, sendo devida a indenização perseguida, a incidir sobre os últimos quatro meses antes do prazo final do contrato, que seria em 02/12/1999. Com efeito, do conjunto probatório dos autos (notadamente os recibos de pagamento dos meses de novembro de 1998 a outubro de 1999) e das alegações da própria recorrida de que 40 dos seus 43 funcionários foram dispensados a partir do mês de agosto, vê-se que a indenização deve recair sobre os quatro meses antes do dies ad quem, e não sobre os oito últimos, ao contrário do que entendeu o juiz de piso. De outro lado, não há prova de que a apelante efetivamente celebrou contrato com outra empresa em substituição à recorrida (o que configuraria descumprimento de disposição contratual), descabendo indenização nesse particular, bem assim quanto aos supostos danos morais, por também não terem sido demonstrados. Apelo a que se dá provimento parcial para condenar a recorrente no pagamento de indenização relativa a lucros cessantes a serem calculados sobre a média dos valores recebidos durante os meses de vigência do contrato, correspondentes a 40 empregados, a incidir sobre os últimos quatro meses de descumprimento, mantendo, quanto ao mais, a sentença vergastada.... ()
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914 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Locação comercial. Rompimento do contrato por iniciativa da locatária. Suposto inadimplemento contratual de responsabilidade da locadora. Eventual descumprimento à cláusula que a incumbia da elaboração e implantação de projeto de prevenção e combate a incêndios. Conjunto probatório não convencendo da efetiva existência de relação entre o suposto inadimplemento e a rescisão do contrato. Demora de quase um ano para a propositura da ação indenizatória. Ajuizamento logo em seguida à locatária ser citada para a ação de execução de aluguéis e encargos pendentes. Indenização não devida. Demanda improcedente. Agravo retido manejado pela apelada prejudicado, agravo retido da apelante improvido e, afastada a preliminar de nulidade da sentença, dá-se provimento à apelação.
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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária declaratória e indenizatória, cumulada com pedido de dano moral e outros danos, e tutela antecipatória. Contrato de seguro de mercadoria. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Sinistro. Mercadorias avariadas. Inadimplemento contratual da transportadora. Indenização afastada. Modificação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual regular. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Ação de rescisão contratual com reintegração na posse cumulada com perdas e danos. Descumprimento contratual. Omissão não configurada. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Adimplência da outra parte. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da presidência. Novo julgamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Deve ser dado provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto há comprovação nos autos da existência da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor das petições do apelo especial e do agravo. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por estudante contra sentença que julgou improcedente pedido para condenar as instituições do Grupo UNIESP a assumirem o pagamento do financiamento estudantil (FIES) contratado junto ao Banco do Brasil. A autora alegou ter aderido ao programa «UNIESP PAGA, que previa a quitação do financiamento pela instituição de ensino, desde que cumpridos determinados requisitos acadêmicos e sociais. Argumentou que atendeu a todas as exigências e que a negativa da instituição de ensino em honrar o compromisso caracterizaria propaganda enganosa. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o pagamento de indenização por danos morais e a condenação solidária das rés. ... ()
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918 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO.
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de valor adicionado. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Cláusulas impeditivas. Prova negativa. Ausente. Prequestionamento. Não ocorrência. Dispositivos de Lei não examinados no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Ligações não realizadas. Prova realizada de forma unilateral. Ausência de descumprimento contratual. Acórdão recorrido que analisou com profundidade o contrato. Existência de prova pericial e prova documental em sentido contrário. Alegação insubsistente diante das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de fundamentos diversos. Agravo interno desprovido.
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920 - TJSP. Apelação. Contrato de Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa por fidelização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Incidência do CDC que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pela autora. Mérito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Nacional de Telecomunicações 632, de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista prazo pré-determinado. Possibilidade de estipulação de prazo de permanência superior a 12 meses em relação a clientes corporativos. Cancelamento do contrato antes do prazo de
vigência contratual de 24 meses. Prazo de fidelização e da multa pelo descumprimento expressamente previstos no contrato. Multa devida. Impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes. Sentença reformada. Ação improcedente. Sucumbência alterada.Recurso da parte ré provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura de procedimentos médicos pleiteados e afastando o pedido de indenização por danos morais. A apelante sustenta que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde causou-lhe sofrimento emocional e agravamento de seu estado de saúde mental. ... ()
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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Inocorrência. Alteração contratual. Afronta à boa-fé objetiva. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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923 - TJSP. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c/c indenizatória por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência que determinou o reajuste no período de atraso pelo índice IGP-M, afastando a incidência do INCC.
Recurso da corré Erbe. Pretensão de substituição do índice de reajuste IGP-M pelo IPCA. Impossibilidade. Índice IGP-M expressamente previsto em contrato para incidência no período pós obra. Ausência de imprevisibilidade e/ou onerosidade excessiva que permita a substituição do índice. Sentença mantida. Recurso da corré não provido. Recurso da autora. Pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais, bem como de afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Cláusula penal que já remunera a parte pela indisponibilidade do imóvel. REsp. Acórdão/STJ julgado pelo sistema dos recursos repetitivos. Tema 970 do STJ. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes. Danos morais não configurados. Pedido fundado no atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual. Jurisprudência pacífica do STJ. Honorários sucumbenciais devidos. Impossibilidade da parte arcar com honorários de seu próprio patrono. Fixação quando da vigência do CPC/2015. Impossibilidade de compensação e imposição expressa de pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Sentença mantida. Recurso não provido. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória e lucros cessantes. Rescisão contratual por culpa do adquirente do imóvel. Retenção de 15% dos valores despendidos. Cabimento. Razoabilidade. Agravo não provido.
«1 - É entendimento do STJ que «é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 01/07/2008). ... ()
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925 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Direito Civil e Processual Civil. Promessa de cessão de direitos hereditários. Condição suspensiva. Não implementação. Pretensão de rescisão contratual, sob alegação de violação à boa-fé objetiva. Sentença de improcedência. Manutenção. Negócio jurídico submetido a cláusula suspensiva, qual seja, o final do inventário dos bens deixados pela falecida mãe dos autores. Cláusula que não é impossível juridicamente. Condição suspensiva. Negócio jurídico do qual não advirá qualquer efeito, até que se realize o evento ao qual se encontra dependente. Caso concreto, no qual a condição suspensiva não se implementou, qual seja, o final do inventário dos bens deixados pela falecida mãe dos promitentes outorgantes. Impossibilidade de lavrar-se a escritura de compra e venda do imóvel. Saldo do preço que não pode ser pago, tampouco. Inexistência de inadimplemento contratual por parte da ré. Finalização do inventário que não se cuida de cláusula juridicamente impossível. Negócio jurídico que permanece válido. Ausência de violação à boa-fé objetiva, na forma do art. 422 do CC, vez que a ré, inclusive, realizou pagamentos aos autores, mesmo sem o final do inventário. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0289734-04.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 21/08/2024 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); (0283521-60.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 01/09/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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926 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOTE DO INTERESSADO BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE OCUPAÇÃO. REVERSÃO APENAS DA EDIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO DO LOTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse de moradia popular ao Município, em razão do descumprimento de cláusula de ocupação no prazo estipulado. O Réu, proprietário do lote onde a edificação foi construída, alega que a reversão do imóvel ao Município não pode incluir o terreno e pleiteia indenização pela área. ... ()
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927 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Plano de saúde coletivo por adesão. Aplicação do CDC. Reajuste por sinistralidade. Ausência de comprovação idônea dos critérios para majoração. Substituição dos percentuais abusivos pelos índices da ANS para planos individuais e familiares. Dano Moral. Excepcionalidade. Embora, em regra, a discussão sobre reajustes contratuais não configure dano moral, o presente caso constitui exceção, em razão do descumprimento de decisão judicial e do cancelamento unilateral indevido do plano de saúde, o que resultou em desassistência médica à menor beneficiária, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O impacto direto na saúde e na dignidade da menor caracteriza violação de direitos da personalidade, sendo o dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso das rés desprovido e da autora provido
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928 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c pedido de compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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929 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PERDA DE PROTEÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida pela autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.464,89, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. A sentença determinou a divisão das custas e despesas processuais de forma proporcional entre as partes e fixou honorários sucumbenciais. A autora recorreu para obter a condenação integral da ré pelo valor total das avarias e pelo pagamento completo das custas e honorários. A ré, por sua vez, recorreu pleiteando a improcedência do pedido e reiterou o pedido de justiça gratuita, indeferido em primeira instância. ... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COBRANÇA INDEVIDA E INSERÇÃO DE SEUS DADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA.
1.Omissão na sentença quanto aos pedidos de inexigibilidade do débito e aplicação da multa contratual e, estando o processo devidamente instruído, deve ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. ... ()
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931 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Meta incremento à exportação. Redução juros contratados. Descumprimento obrigação acessória. Análise provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda e a interpretação de cláusulas contratuais.... ()
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932 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega da obra. Culpa do vendedor. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando o instrumento contratual e o acervo fático probatório dos autos, concluiu que houve o descumprimento do contrato pactuado entre as partes, em razão do injustificado atraso das obras de infraestrutura do empreendimento, atribuindo a culpa, portanto, exclusivamente à construtora, ora recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... ()
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1-Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência, pois não demonstrada a situação de emergência. ... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO DENOMINADO «VIVANT RESIDENCIAL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.A controvérsia devolvida, nos termos do CPC, art. 1.013, caput, cinge em analisar a existência de falha na prestação do serviço da ré/apelada, consistente no atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores/apelante, bem como na ausência de construção de área de lazer do condomínio, a ensejar indenizações a título de lucros cessantes, desvalorização do imóvel, em virtude da inexistência de área de lazer no local, e danos morais. ... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Ação ajuizada pela promitente vendedora, em razão do inadimplemento do compromissário comprador. Reconvenção apontando o descumprimento do prazo contratualmente estabelecido para a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo da autora/reconvinda. RESCISÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. Réu que deixou de pagar as prestações em janeiro de 2021, cerca de sete meses antes do término do prazo contratual para que a autora concluísse as obras. TAXA DE FRUIÇÃO. Descabimento. A reparação pelo uso e gozo se afigura indevida, uma vez que o imóvel compromissado se trata de lote urbano, sem acessões. CLÁUSULA PENAL. No caso concreto, é impossível a retenção de 10% do valor atualizado do contrato, pois o réu pagou apenas a primeira parcela, de R$ 210,42. Possibilidade, excepcional, de retenção da integralidade do ínfimo montante pago. TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS (IPTU) ENTRE PARTICULARES. É inviável a cobrança de tributos reais antes da transmissão da posse. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte Bandeirante e do C. STJ. In casu, inexiste entrega do empreendimento antes da rescisão do contrato, pressuposto para a imissão efetiva na posse. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Comissão que não integrou o preço, tendo sido objeto de contrato autônomo firmado diretamente entre o comprador e os corretores. Inexistência de direito da vendedora à retenção de quantia que não recebeu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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936 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Aplicabilidade do CDC às relações contratuais firmadas entre pessoa física e instituição de ensino profissionalizante, ainda que o conhecimento adquirido venha a ser utilizado profissionalmente. Comprovação nos autos de falhas na prestação do serviço educacional, como ausência de infraestrutura adequada, equipamentos insuficientes e descumprimento de cláusulas contratuais essenciais, o que frustrou a legítima expectativa do consumidor. Demonstrada tentativa prévia de resolução administrativa do conflito, restando justificada a rescisão contratual. Inexistência de preclusão lógica ou cerceamento de defesa na fase instrutória. Oportunizado o exercício regular do contraditório. Intempestividade das alegações finais afastada, ante a confiança legítima gerada por informação do sistema processual eletrônico quanto ao prazo. Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
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937 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde- Negativa de cobertura de tratamento - Medicamento prescrito pelo médico que acompanha o tratamento do autor - Negativa que deve ser afastada - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Afastada impugnação ao valor da causa, visto que se tratando de fornecimento de medicamento por tempo indeterminado, a jurisprudência desse Tribunal entende pela aplicação do art. 292, §2º do CPC - Rejeitado pedido de redução da multa por descumprimento - Dano Moral - Inocorrência - Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja em transtorno passível de indenização - R. Sentença reformada para afastar a condenação em danos morais - Recurso provido em parte
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938 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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939 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome de cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, decorrentes da aplicação de multa rescisória contratual após rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. ... ()
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940 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO AUTOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE PROCEDESSE AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM MÉRITO.
I-Caso em exame: 1. Apelação cível, com vistas à reforma da sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, fundada na ausência de pressuposto processual. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de cobrança em razão de descumprimento contratual. Selic e inpc para correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da ora agravante para: «A) determinar a incidência da SELIC para a correção monetária desde a data de vencimento de cada débito até a citação da impugnante nos autos principais, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (Tema 905 do STJ); B) determinar a incidência do INPC para correção monetária, cumulada com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação da impugnante nos autos principais até o efetivo pagamento". No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE QUE APRESENTA DIVERSAS DOENÇAS CRÔNICAS DE AMPLA GRAVIDADE (AVC HEMORRÁGICO). TRATAMENTO DOMICILIAR AMPARADO POR LAUDOS MÉDICOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ENTENDE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. PRAZO DE 72 HORAS QUE SE REVELA ADEQUADO, CONSIDERANDO-SE A CAPACIDADE TÉCNICA DA AGRAVANTE. MULTA RAZOAVELMENTE FIXADA, CONSIDERANDO-SE O DIREITO ORA TUTELADO E QUE SOMENTE INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Descumprimento de prazo por parte da vendedora para averbação do habite-se e da construção na matrícula do imóvel. Impossibilidade de rescisão do contrato. Segurança da venda não afetada. Sanção específica para o referido descumprimento. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de maquinário. Omissão. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Comprovação. Laudo pericial. Conhecimento técnico do perito. Demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e no laudo pericial, reconheceu o descumprimento de obrigação contratual pela recorrente, a inexistência de novação e a capacidade técnica do perito nomeado pelo Juízo. ... ()
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945 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO CONTRATUAL ANOTADA EM CTPS. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST.
Cinge-se a controvérsia em saber a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes de anuênios instituídos por meio de norma interna do reclamado, no curso do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em que figurou como parte empregado do Banco do Brasil, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas seu descumprimento. No entendimento da Subseção, o direito criado por meio de norma regulamentar aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo o empregador excluir a parcela posteriormente. Nesse contexto, é inaplicável a Súmula 294/TST, não se podendo, a partir desse entendimento da SbDI-1, considerar ter havido a prescrição total da prestação, pois se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova a cada mês, decorrente do descumprimento de cláusula regulamentar incorporada ao contrato de trabalho do autor, nos termos do CLT, art. 468. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO APLICÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Tema objeto de desistência formulada pelo advogado, na sessão do dia 20/3/2024, conforme registrado em certidão. Examina-se o recurso de revista do banco reclamado antes do agravo de instrumento do reclamante, no tema «PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. PERCENTUAL DE PROMOÇÕES, por se tratar de matéria prejudicial ao exame do apelo autoral. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS PROMOÇÕES. SÚMULA 294/TST. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Tema objeto de desistência formulada pelo advogado, na sessão do dia 20/3/2024, conforme registrado em certidão. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO EMPREGADOR INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF. NÃO ADERÊNCIA . A controvérsia cinge-se em saber se o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de anuênios, suprimidos após a data de admissão no emprego por meio de norma coletiva. Nos termos do acórdão regional, o reclamante foi admitido em 22.12.1982, quando estava em vigor a Norma Circular interna Funci 646, que dispunha sobre os quinquênios, posteriormente substituídos pelos anuênios por meio de norma coletiva (Anexo I ao Aviso Circular 84/282, de 28.08.1984) e suprimido em agosto de 1999. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, tendo o anuênio derivado do quinquênio, previsto expressamente em norma regulamentar interna do empregador e vigente à época da data de admissão no emprego, é inaplicável eventual supressão por meio de norma coletiva posterior, na medida em que a referida rubrica já foi incorporada ao contrato de trabalho, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o CLT, art. 468. Esclarece-se que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o adicional por tempo de serviço (anuênios) não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratualmente assegurado por norma interna. Assim, é irrelevante o fato de os acordos coletivos terem deixado de prever o pagamento dos anuênios, pois a vantagem se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, diante do princípio da inalterabilidade prejudicial previsto no CLT, art. 468, o qual foi corretamente aplicado à hipótese. Recurso de revista não conhecido . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A discussão dos autos refere-se à competência jurisdicional para processar os reflexos das parcelas salariais deferidas nos autos em apreço sobre a contribuição devida à entidade de previdência complementar. Ressalta-se que esta Corte Superior firmou o entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S/A. respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada, tendo fixado ainda a modulação dos efeitos da decisão, dando-se efeitos apenas para as ações em que, na data daquele julgamento, ainda não havia sido prolatada sentença de mérito. No caso, todavia, tendo em vista que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra o Banco do Brasil S/A. na qual postula o pagamento de diferenças de anuênios, com repercussão sobre o salário de contribuição que deve ser repassado à PREVI, inaplicável o entendimento firmado pela Suprema Corte nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Registra-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1265.564, Tema 1166 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. Salienta-se que, nos autos do citado recurso extraordinário, o trabalhador também pretendeu a condenação do seu empregador - Banco do Brasil S/A. - ao pagamento de diferenças salariais e a repercussão dessas verbas nas contribuições para a previdência complementar (Previ), exatamente como na hipótese sub judice . Desse modo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a pretensão do reclamante aos reflexos das diferenças salariais postuladas, na reclamação trabalhista em apreço, nas contribuições a serem feitas pelo Banco do Brasil S/A. à Previ (entidade de aposentadoria complementar), em razão da aplicação da tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PROMOÇÕES. PERCENTUAIS DE 12% A 16% ENTRE NÍVEIS SALARIAIS DEFINIDOS EM NORMA COLETIVA LIMITADOS A FEVEREIRO DE 1997 E NÃO CONTEMPLADOS NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A controvérsia refere-se à validade da redução dos percentuais de cálculos dos interstícios de promoções por meio de norma coletiva. Nos termos do acórdão regional, os percentuais de 12% a 16% referentes ao cálculo dos interstícios de promoções, tinham por fundamento norma coletiva e estavam limitados a fevereiro de 1997, na medida em que não foram contemplados nos instrumentos normativos posteriores. Em consequência, por se tratar de percentuais de interstícios previstos desde o início apenas em norma coletiva, premissa fática insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, não subsiste a tese de desrespeito a regulamento interno empresarial, o que afasta as alegações de ofensa aos arts. 444 e 461, § 2º, da CLT e de contrariedade à Súmula 51, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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946 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Locação de quiosque em shopping center. Espaço locado ao lado da escada rolante. Alteração do local da escada rolante para instalação de praça de eventos. Não comprovação de queda de faturamento devido a mudança do local. Cláusula contratual que prevê que a locadora poderá realizar alterações conforme as necessidades operacionais. Ação julgada improcedente.
Apelação. Renovação das alegações anteriores. Locação de shopping center, denominada Tenant Mix (mix de locatários, em tradução livre), se refere à atividade de analisar, organizar e distribuir comércios dentro do shopping. Apelante que não comprovou que a a recorrida não intentou esforços no intuito de alcançar e estimular o comércio. Não comprovação de descumprimento pela ré das obrigações contratuais livremente ajustadas, à luz do disposto no art. 54 da Lei 8.245 /1991. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e a declarou extinta com base no CPC, art. 803, I, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita. ... ()
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949 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora e, diante do descumprimento, fixou multa diária de R$ 5.000,00 até R$ 50.000,00 - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora de 91 anos que foi surpreendida por cancelamento imotivado e que dependente do plano - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo - Alegação genérica de legalidade da rescisão e desequilíbrio contratual que não se acolhe - Ademais, agravante que sequer aponta a cláusula que permite a rescisão nem demonstrou o desequilíbrio, que não aparenta ocorrer ante o valor elevado do premio (R$ 9.312,23) - Cancelamento do plano que é medida excepcional e deve se ater às situação autorizadas por lei e ainda considerar a sua função social e a boa-fé contratual - Continuidade é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde - Reversibilidade da medida - Multa que é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Valor que não é capaz de abalar sólida instituição - Decisão mantida - Recurso desprovido
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950 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Regularização do imóvel. Responsabilidade do agravante. Análise das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que houve descumprimento contratual quanto à instituição, especificação e registro de condomínio edilício e determinou o cumprimento da obrigação, pelos agravantes, conforme contratado. ... ()
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