(DOC. VP 230.6190.3992.2968)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Descumprimento de prazo por parte da vendedora para averbação do habite-se e da construção na matrícula do imóvel. Impossibilidade de rescisão do contrato. Segurança da venda não afetada. Sanção específica para o referido descumprimento. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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