(DOC. VP 144.9591.0001.4100)

TJPE. Contrato de prestação de serviços e conservação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Redução injustificada do número de empregados. Ausência de aviso prévio. Indenização cabível. Incidência sobre os quatro últimos meses do contrato. Suposta contratação de outra empresa para prestar os referidos serviços. Ausência de provas. Danos morais. Ausência de provas. Provimento parcial.

«Consta expressamente em cláusula do contrato em questão que, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de justificação ou pagamento de indenização, na condição de haver aviso prévio de trinta dias, o que não ocorreu na hipótese, sendo devida a indenização perseguida, a incidir sobre os últimos quatro meses antes do prazo final do contrato, que seria em 02/12/1999. Com efeito, do conjunto probatório dos autos (notadamente os recibos de pagamento dos meses de n

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