(DOC. VP 175.2466.7554.4510)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL CENTRAL. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa em contrato de distribuição celebrado por posto revendedor de combustível em que a parte autora alega descumprimento do contrato pactuado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria se insere na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, conforme definido na Resolução OE 736/2016 do TJSP, ou das Vara cíveis. III. Razões

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