(DOC. VP 842.9674.9264.8098) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Aplicabilidade do CDC às relações contratuais firmadas entre pessoa física e instituição de ensino profissionalizante, ainda que o conhecimento adquirido venha a ser utilizado profissionalmente. Comprovação nos autos de falhas na prestação do serviço educacional, como ausência de infraestrutura adequada, equipamentos insuficientes e descumprimento de cláusulas contratuais essenciais, o que frustrou a legítima expectativa do consumidor. Demonstrada tentativa prévia de resolução a

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