(DOC. VP 211.0475.4003.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. 1 - Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não verificado. 2 - Conclusão do acórdão recorrido acerca do descumprimento contratual por parte da agravante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Danos morais. Quantum. Redução. Reexame. Súmula 7/STJ. 4 - Honorários advocatícios. Redistribuição. Súmula 7/STJ. 5 - Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. 6 - Agravo improvido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A desconstituição da convicção estadual, no tocante à comprovação do descumprimento contratual por parte da agravante, é providência que demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e

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