(DOC. VP 113.1199.6402.9046) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COBRANÇA INDEVIDA E INSERÇÃO DE SEUS DADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA. 1.

Omissão na sentença quanto aos pedidos de inexigibilidade do débito e aplicação da multa contratual e, estando o processo devidamente instruído, deve ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 2. Não se conhece do recurso no ponto em que suscita preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a recorrente se utiliza do instituto como sucedâneo de impugnação ao laudo pericial técnico, ato já realizado durante o trâmite processual, sendo inv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote