(DOC. VP 220.8171.1133.4710)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c pedido de compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manute

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