(DOC. VP 331.0761.4492.3283)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1-Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência, pois não demonstrada a situação de emergência. 2- a Lei 9.656/98, art. 12, em seu, II, «a», veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares, e em seu, V, «c», é expresso em fixar em 24 (vinte e quatro) horas o período de carência «para a cobertura dos casos de urgência e emergência". 3- A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos se

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