(DOC. VP 195.6962.3000.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não incidência do CPC/2015, art. 1.025. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Multa embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Os Lei 8.666/1993, art. 66 e Lei 8.666/1993, art. 70 não comportam exame âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. 2 - Para obter êxito aplicação do CPC/2015, art. 1.025 não basta a simples interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote