(DOC. VP 204.2890.2001.7100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Ação de indenização. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega. Inexistência. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral. Mero inadimplemento contratual. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. Reconsideração. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da realização de perícia, em razão da comprovação do fato pela prova documental existente nos autos, afastando o alegado cerceamento de defesa. 3 - Rever o decidido pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de atraso na entrega do imóvel esbarra no óbice das Súmula 5/S. Súmula 7/

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