(DOC. VP 494.5845.4872.8766)

TJSP. Apelação - Plano de Saúde- Negativa de cobertura de tratamento - Medicamento prescrito pelo médico que acompanha o tratamento do autor - Negativa que deve ser afastada - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Afastada impugnação ao valor da causa, visto que se tratando de fornecimento de medicamento por tempo indeterminado, a jurisprudência desse Tribunal entende pela aplicação do art. 292, §2º do CPC - Rejeitado pedido de redução da multa por descumprimento - Dano Moral - Inocorrência - Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja em transtorno passível de indenização - R. Sentença reformada para afastar a condenação em danos morais - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote