(DOC. VP 669.2322.1061.1840)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

Prestação de serviços de portaria em condomínio. Alegação de violação à cláusula contratual que proibia a contratação de ex-funcionários da ré por determinado período após o encerramento do contrato. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré, que compareceu aos autos para interpor o apelo. Regularização da representação processual. Vício sanável a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes. Elementos de prova que conferem verossimilhança à

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