(DOC. VP 230.4120.8709.5177)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de rescisão com perdas e danos. Convênio. Loteamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desvalorização de loteamento. Descumprimento contratual. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão recorrido. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - As

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote