(DOC. VP 600.4541.1347.7201) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME1 - Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda em regime de multipropriedade, determinando a devolução dos valores pagos pela adquirente e a aplicação de cláusula penal invertida. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 - Analisar a validade da rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente-vendedora em razão de alterações unilaterais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote