(DOC. VP 240.8261.2749.8100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de desconstituição de ônus hipotecário, de adjudicação compulsória e de perdas e danos. Compra e venda de imóvel na planta. Quitação. Baixa da hipoteca. Descumprimento contratual. Demora da construtora em transferir o bem definitivamente. Mora caracterizada. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Relação de consumo. Parametrização, extensão do dano e período da mora. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Configuração.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2 - A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 3 - A inversão de cláusula penal pode ser feita não somente na hipótese consagrada no Tema Repetitivo 971/ST/STJJ (atraso na entrega de imóvel adquirido na planta), mas tal dis

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