(DOC. VP 102.0348.5284.3788)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INDENIZAÇÃO SEGURO VEICULAR) E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O

contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo válida a cláusula contratual que condiciona a cobertura ao cumprimento de requisitos claros e previamente estabelecidos. II - A instalação de rastreador como condição para a vigência da cobertura foi expressamente pactuada entre as partes e constitui requisito indispensável ao cumprimento da obrigação contratual. III - O descumprimento contratu

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