(DOC. VP 150.5244.7015.0400)

TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Rescisão. Cláusula resolutiva. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Resolução de contrato. Inadimplemento contratual. Justa causa para o rompimento da relação contratual. Cláusula de rescisão expressa. Notificação. Desnecessidade. Mora ex re.

«Tratando-se de mora ex re, em que, diante de obrigação positiva (de fazer), com data certa fixada contratualmente para o seu cumprimento, o descumprimento acarreta, automaticamente, sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor, segundo a máxima romana «dies interpelat pro homine» (o dia do vencimento interpela pelo homem). Hipótese, ademais, em que o contrato contempla cláusula resolutiva expressa. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»

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