(DOC. VP 241.0280.5857.3659)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de regularidade da multa aplicada à recorrida por descumprimento contratual. Conclusão do tribunal de origem acerca da inocorrência de reincidência da contratada. Necessidade de revisão do contexto fático e interpretação de cláusulas do contrato administrativo a fim de alterar a conclusão da corte a quo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que a recorrida não foi reincidente no descumprimento do contrato administrativo. 2 - O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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