(DOC. VP 545.3048.1664.7559)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO

c/c PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E TUTELA DE URGÊNCIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIDO. - A respeito das alegações de descumprimento contratual, verifiquei que a Cláusula 5ª (quinta) do contrato assinado entre as partes, estipula prazo para o cascalhamento das ruas até 30 de Março de 2025 (ordem 20, p. 06). Não havendo que se falar sobr

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