(DOC. VP 449.6874.3114.6964)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JOGO ELETRÔNICO. «FREE FIRE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DA CONTA DO DEMANDANTE DO APLICATIVO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. DENÚNCIAS DE OUTROS JOGADORES QUE REVELAM A REITERAÇÃO NO USO DE «HACKS» PELO DEMANDANTE. DESLIGAMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A exclusão da conta do autor junto à demandada ocorreu em razão do reiterado uso de «hacks» por parte dele, o que foi devidamente relatado em denúncias de outros usuários. Na verdade, o que se verifica é o descumprimento contratual por parte do autor; e desse modo não se vislumbra ilegalidade na iniciativa da exclusão realizada, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem

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