(DOC. VP 241.0110.6871.6975)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Contrato de concessão de serviço público. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de particularização. Deficiência na argumentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Infrações autônomas e decorrentes do descumprimento do contrato de concessão. Análise de cláusula contratual/editalícia. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - Evidencia-se a

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