(DOC. VP 243.3722.3251.6229)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. 1.

Apelada que não demonstrou o descumprimento contratual da apelante, que não pode ser responsabilizada pela rescisão contratual. Obrigações assumidas no contrato de franquia que prevalecem; 2. Provas que não permitem aferir tenha o apelado exercido quaisquer atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao negócio da apelante durante o biênio de vigência da cláusula de não concorrência. Inaplicabilidade da multa. Apelação não provida

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