(DOC. VP 554.0456.8273.7940)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ANTONIO EUSTAQUIO LIRA DE OLIVEIRA e MONIQUE SANDRA MACHADO RODRIGUES contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de VETOR NORTE CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - ME e JOÃO HENRIQUE RICCI. Os autores alegaram ter sido compelidos a realizar pagamento

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