(DOC. VP 193.0145.5230.0199)

TJSP. AÇÃO DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Determinação que, ademais, está de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausê

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