(DOC. VP 178.6233.0001.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Descumprimento. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia suscitada foi analisada pela Corte local essencialmente com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como na interpretação de cláusulas constantes no instrumento convocatório e no contrato administrativo firmado entre a pessoa jurídica e o ente público. 2. Desse modo, verificar o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível, na via recursa

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