(DOC. VP 230.2031.0803.1179)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. 2 - O contrato administrativo em discussão previa a determinação do pagamento de multa de 20% no caso de inadimplemento contratual superior a 30 (trinta) dias, estabelecendo, ainda, em seu anexo, a possibilidade de glosa de valores e, nesse caso, obrigação

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