(DOC. VP 130.0373.3048.8020) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação indenizatória proposta por adquirentes de imóvel em face da incorporadora, sob alegação de atraso na entrega da unidade. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de multa moratória e de indenização por danos morais. Apelação da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Responsabilidade da incorporadora por inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega do imóvel. 2. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com indeniza

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