(DOC. VP 221.0201.0235.5172)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Fixação de inversão, em desfavor da insurgente, de cláusula penal prevista unicamente contra o promitente comprador. Súmula 83/STJ. Fundamento do aresto não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Estipulação de indenização por danos morais e em montante adequado e proporcional. Longo período de descumprimento contratual. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1. Os pontos do aresto acerca da inversão da cláusula em desfavor da promitente vendedora e seu REsp ectivo percentual não destoam da jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Consoante orientação do STJ, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações

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