(DOC. VP 625.6998.7780.6758)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1-

Trata-se de ação de monitória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento de valores referentes à serviços prestados pela autora. 2- Reconhecimento administrativo do crédito que torna inquestionável a prestação do serviço e o dever de efetuar o pagamento. 3- Princípio do duty to mitigate the loss (mitigação do prejuízo). Inaplicabilidade. Apelante que tenta se eximir de uma obrigação que ele mesmo deu causa. A cláusula geral da boa-fé objetiva

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