(DOC. VP 167.1164.4002.9300)

STJ. Recurso especial. Seguro de transporte. Cláusula de gerenciamento de riscos. Instalação de rastreador ou escolta armada. Validade. Alegação de descumprimento das obrigações contratuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a cláusula de gerenciamento de riscos se refere à necessidade de instalação, pelo segurado, de sistema de rastreamento ou que o veículo transportador esteja protegido por acompanhamento ostensivo terrestre (escolta armada). 2. Em contratos de seguro, quando há a inserção de mecanismos capazes de evitar a ocorrência do sinistro - como a instalação de rastreadores - , o montante a ser pago a título de prêmio deverá sofrer redução proporcional. Parte-se da premissa

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