(DOC. VP 543.8925.4398.9360)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E DE QUITAÇÃO OBRIGACIONAL

c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Contrato de prestação de serviços médicos de anatomia patológica e fornecimento de responsável técnico pelo laboratório de anatomia patológica do hospital requerido. Exclusão da obrigação de responsabilidade técnica diante da formalização de Termo Aditivo, com consequente redução proporcional dos honorários devidos pela SANTA CASA à SEMCAP. Alegação da ré de suposto descumprimento do Contr

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