Jurisprudência sobre
desapropriacao sancao
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801 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282, 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, pelo uso de propriedade, devido à construção da Rodovia SC-484 (atual SC-157). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros, observando-se os parâmetros do Tema 905/STJ.... ()
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802 - STJ. Processual civil. Desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária. Revitalização e urbanização da zona portuária. Assistente litisconsorcial. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil e cento e onze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Administrativo. Município. Desapropriação de terreno. Utilidade pública. Construção de hospital municipal. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Competência privativa do STF. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Luciano de Oliveira - ME contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Cassilândia e outro, indeferiu o pedido de execução de honorários contratuais. ... ()
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804 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundo de comércio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Perda do fundo de comércio. Indenização devida. Jurisprudência pacífica do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Relator está autorizado a decidir singularmente o Recurso (CPC/2015, art. 932). Ainda que assim não fosse, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. ... ()
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805 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Exaurimento do prazo prescricional. Pontos omissos não demonstrados. Súmula 284/STF. Fraude registral, retificação de registro, direito material, ação reivindicatória e legitimidade ativa. Teses recursais e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas do aresto combatido. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Relendo-se as razões do recurso especial, constata-se que a parte não expôs quais teses foram supostamente omitidas na análise do colegiado de origem. Tal deficiência impediu a análise da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. Respeito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Esta Corte tem reafirmado que a prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 somente confirma a jurisprudência já sedimentada pelo STJ de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.) ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Preclusão. Pretensão de rediscussão da matéria. Omissão. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicável ao caso. Embargos parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente pedido de suspensão de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Juros. Restituição de parcelas eventualmente pagas a maior. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu conhecimento: ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração. Assistência. Manifestação de ausência de interesse do ente público federal. Prequestionamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida em ação de desapropriação, que indeferiu seu requerimento de exclusão do feito para manter agência reguladora na lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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810 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo referente ao imóvel situado na Avenida Professor Francisco Morato, s/n - Morumbi, contribuinte 101.446.0050- 0, para execução do melhoramento «Via de ligação entre a Avenida Roberto Lorenz e a Avenida Prof. Francisco Morato», atingindo área correspondente a 4.849,42 m2, pela qual a expropriante oferta o preço de R$ 410.315,85 (quatrocentos e dez mil, trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao valor venal do exercício de 1997. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação para fins de utilidade pública. Juros compensatórios. Decisão do STF naADI 2.332/df. Decurso do prazo decadencial de dois anos. CPC, art. 975. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Valor da causa fixado sobre o proveito econômico almejado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, cuida-se de ação rescisória proposta com base no CPC, art. 966, V, visando a desconstituição da coisa julgada material verificada no trânsito em julgado de acórdão dissonante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. No Tribunal a quo, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Criação do lago artificial da usina de ponte nova/MG. Área de preservação permanente. Mera limitação administrativa. Direito à indenização. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes de ambas as turmas de direito público.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Criação do lago artificial da usina de ponte nova/MG. Área de preservação permanente. Mera limitação administrativa. Direito à indenização. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes de ambas as turmas de direito público.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento recebidos sob a forma de agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desapropriação para reforma agrária. Juros compensatórios.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Perícia técnica. Avaliação de imóvel. Capacidade na realização da perícia. Juiz decide a pertinência do uso da perícia. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se, em sua origem, de julgamento de Agravo de Instrumento que rejeitou a impugnação da parte ora recorrente e manteve a nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel questionado nos autos originários, objeto de desapropriação. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Imóvel. Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Retrocessão. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Igreja Batista Central de Fortaleza contra o Estado do Ceará objetivando a retrocessão de imóvel, o qual fora desapropriado. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barra Bonita, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 26/10/2004, localizado no Município de Poxoréo/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO, MAIS COMPATÍVEL COM AQUELE PRODUZIDO PELO GATE/MPRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 2%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE E O FIXADO PELA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública declarada no Decreto Estadual 43.489/2012 ajuizada pelo segundo recorrente contra os primeiros apelantes, na qual proferida sentença e fixado o valor da indenização em R$1.550.000,00. Recurso de ambas as partes. ... ()
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819 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. No STJ. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação, determinou o pagamento indenizatório via Requisição de Pequeno Valor - RPV, independentemente do valor a ser apurado, em detrimento ao regime constitucional dos precatórios, previsto no CF/88, art. 100.... ()
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820 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Ação de desapropriação por utilidade pública. Município de panelas. Valor da indenização. Laudo pericial. Exceção à regra do Decreto 3.365/1941, art. 26. Precedentes do STJ. Lapso temporal. Data entre a imissão da posse. Valorização do bem. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Desapropriação indireta. Embargos à execução de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados ou que tiveram interpretação divergente. Indicação. Ausência. Alegações genéricas de violação dos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Criciúma/SC contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a tese de ocorrência da coisa julgada. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Açáo de desapropriação em fase de execução. O precatório ep 59/02 refere-se à apuração dc saldo devedor do precatório ep 36/92, sujeito ao ADCT/88, art. 33. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o ep 36/92 pelo pagamento [art. 794, I, CPCj. Apuração de insuficiência de depósito com expedição de precatório complementar. Cumprimento de obrigação.. Expedição de precatório. Saldo devedor. Em 14/08/2002 ocorrendo os seguintes depósitos; R$ 46.845,68 em 30/04/2003 (ia parcelas); R$ 56.088,88 em 30.01.2004 (21 parcela); rs 61.014,12 cm 30.01.2004 (3a parcela) c rs 483.453,07 em 30.03.2015 (4a a 10a parcelas). Não devem incidir compensatórios c moratórios cm continuação após a expedição do precatório inicial. Precedentes _ incidência de juros moratórios somente sobre as parcelas eventualmente não udimplidas no vencimento, durante o período de mora (entre a data do vencimento dc cada parcela e o seu integral pagamento). Por simples cálculos aritméticos, observo que às demais parcelas (4a a 10a) pagas em 2015, já foram calculadas com a incidência dc juros dc mora, inclusive sobre o período de graça sentença mantida. Recurso dos credores improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência consolidada à época do julgamento, nos termos da Súmula 408/STJ e recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 343/STF. Pretensão da parte autora que contraria posição firmada pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, e pelo STJ, no julgamento da PET Acórdão/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 26/09/2022. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial manejado pelo ora agravante, por incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF.... ()
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825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acórdão em ação de retrocessão, com pedido de declaração de nulidade de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Prova nova. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Documento já existente à época da decisão rescindenda, mas ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso. Prova obtida em momento posterior ao trânsito em julgado.
I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir o acórdão do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o fundamento de obtenção de prova nova apta a rescindir o julgado. ... ()
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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em desfavor do Município de Campo Grande. Na sentença, julgou-se procedente a demanda, fixando como justa indenização pela expropriação do bem o importe de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), a ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir de 28/11/2016, e juros de mora de 6% ao ano, desde o inadimplemento do precatório até o seu efetivo pagamento, bem como condenando a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do autor em 2% (dois por cento) do valor da indenização, nos termos do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, art. 93 e CF/88, art. 184. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão configurada. Administrativo. Desapropriação. Construção da usina hidrelétrica de porto primavera, autorizada pelo Decreto 81.869, de 19.5.1978. Recurso especial. Fixação do valor indenizatório. Benfeitorias reprodutivas (desmatamento para formação de pastagens) verificada pelo perito, e reconhecida sua indenizabilidade pela sentença. Acórdão recorrido que prestigia as conclusões do perito, mas conclui pela ausência de prova da citada benfeitoria. Embargos de declaração. 334, inc. I e IV, do CPC. Alegação de violação do CPC, art. 535. Ocorrência de contradição.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Reivindicação da propriedade de imóvel. Alegação de bem adquirido após desapropriação. Não comprovação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revelia. Efeitos relativos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Alegando o DNOCS que o imóvel em questão é de sua propriedade, caberia a ele juntar, aos autos os documentos necessários, capazes de provar o direito arguido e «inexistindo comprovação de que o imóvel encontra-se em área de propriedade da autarquia federal, a manutenção da sentença em todos os seus termos é medida que se impõe (fl. 147, e/STJ); «Considerando que o Decreto 71.341/1972 não conclui pela propriedade da autarquia sobre o imóvel e tendo sido o laudo pericial desfavorável ao DNOCS, por não ter sido juntada base cartográfica referente ao decreto expropriatório da região (ônus que era seu), não há como prosperar o pleito formulado nesta oposição (fl. 149, e/STJ). ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social comum. Lei 4.132/1962. Ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando seja fixado que a verba indenizatória deverá ser paga, não pelo regime de precatórios, mas mediante o imediato pagamento/resgate de TDAs já vencidas, com a fixação dos juros moratórios a partir de 01 de janeiro do exercício seguinte àquele no qual o pagamento deveria ter sido efetivado, no caso a partir de 01/01/1986. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Natureza material das normas sobre honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando expropriação de imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto 40.252/2015. Na sentença a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da manifestação do ente municipal de desistência do feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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833 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de desapropriação. Gleba de terra declarada de utilidade pública. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a Documento eletrônico VDA41515267 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:22Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: f3e1d8ba-7edf-4c92-b6bd-91a5bab879e5... ()
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834 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Área de preservação permanente. Mínimo ecológico. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição.
«1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até «da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado de segurança com o objetivo de suspender/arquivar processo administrativo instaurado para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade de utilizar critérios de natureza tributária como forma de dimensionar imóveis rurais passíveis, ou não, de expropriação. Falecimento do proprietário do imóvel rural. Não efetivação da partilha. CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único. Princípio da saisine. Não incidência. Presunção juris tantum de que goza o registro imobiliário. Não ocupação irregular da fazenda à época da vistoria. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 8.629/1993, art. 2º. CCB/2002, art. 1.784.
«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado «Fazenda Tibiriça, Pimenteira ou «Nossa Senhora de Nazaré e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para fixar o valor da indenização. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para aumentar o valor devido. Interposto recurso especial, pretende a parte recorrente alterar o valor fixado da indenização. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Laudo pericial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de desapropriação tendo por objeto imóvel de 232,20 m², declarado de utilidade pública para implantação do «Reservatório de retenção de cheias do Córrego Zavuvus". Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, com determinação sobre os juros moratórios. ... ()
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838 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Arts. 25 da 1Lei 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 da 1Lei 6.938/1981 e 3º, III, da lei
12 -651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. TDA COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL PARA RESGATE. IMISSÃO NA POSSE. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ... ()
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839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Desapropriação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos CPC/1973, art. 267, VI, a Lei 8.629/1993, art. 4º, I e Lei 4.504/1964, art. 4º, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento adm inistrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por apossamento administrativo, cumulada com indenização por danos morais e materiais objetivando a indenização do agravado do justo preço constitucional referente à área de sua titularidade; com os consectários de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que os juros moratórios são devidos no percentual de 6% ao ano e que os juros compensatórios são devidos a partir de junho de 2000.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Município. Desapropriação de terreno. Utilidade pública. Construção de hospital municipal. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Competência privativa do STF. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Diadema contra o Hospital Diadema Ltda. objetivando a desapropriação de área de 4.739,00 m², descrita nas matriculas 1867 (Lote 4A) e 2.888 (Lote 6) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, declarada de utilidade pública, para a construção de hospital municipal. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Repactuação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarcada Ilha de São Documento eletrônico VDA42940036 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:28:02Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: fa85c375-4436-4fc8-bb9c-52fc0e6f49e9 Luís, nos autos da ação de desapropriação indireta, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela agravada e outros, ora agravados, por meio da qual chamou o feito à ordem e determinou o prosseguimento do feito executório face ao descumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, tomando como valor do débito o que fora apresentado pelos credores e não impugnado pelos devedores segundo os cálculos de fls. 1.486-1.488. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc- 413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Insurgência da parte autora. Não ocorrência da prescrição. Alargamento da faixa de domínio que se deu a partir do Decreto 2.628, de 12 de novembro de 2004. Marco inicial para contagem do lapso. Tese acolhida. Feito ajuizado dentro do prazo decenal. Tema 1.019 do STJ. Decisão extintiva desconstituída. Lide em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Dever de indenizar configurado. Tese rechaçada. Imóvel que não possui área efetivamente ocupada pela rodovia. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa em indenização. Precedentes. Improcedência do pleito formulado na peça pórtica. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.documento eletrônico vda41196458 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 23/04/2024 12:36:33publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. 9b211315-fee8-4978-a9cc-106b78de3993
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento debatido eminentemente constitucional.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente pedido de suspensão de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Suspensão da ação originária. Prorrogação da suspensão. Propriedade. Desapropriação. Terra indígena. Cabimento da indenização apenas na ocupação de boa- fé. Desprovimento do agravo. Interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da ação originária até a decisão final no processo de demarcação de terra indígena. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Transmissão de energia elétrica. Indenização. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Incidência das súmulas 7, 83 e 211. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa baseada em declaração de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Sergipe contra a Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente e outros objetivando desapropriar áreas de propriedade dos requeridos.... ()
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848 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Desapropriação de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. A questão trazida como omissa pelo embargante não pode ser apreciada por esta Corte Superior em virtude do necessário exame de fatos e obras, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Indenização. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Precatório. Quitação. Intimação do credor. Ausência. Retomada da execução. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Município de Itu relativa ao pagamento de indenização pela desapropriatória de imóvel, em que o Juízo de primeira instância extinguiu a execução, em razão de suposta quitação de precatório, sem a prévia intimação do credor para se pronunciar sobre eventual quitação ou existência de saldo residual, objetivando o credor a retomada do curso regular da execução. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo que não impugna os fundamento de negativa de admissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Inadmitiu-se o recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A mesma parte opõe novos embargos de declaração insistindo na existência de omissão no acórdão. ... ()
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