Jurisprudência sobre
desapropriacao sancao
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851 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juros compensatórios e moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Preclusão consumativa afastada. Devolução dos autos para julgamento do mérito do agravo de instrumento.
«I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que acatou requerimento de inclusão de juros de mora e compensatórios em precatório complementar, relativo a pagamento de indenização por desapropriação, não obstante o pagamento ter ocorrido no prazo estabelecido pela CF/88, art. 100. ... ()
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852 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Lançamento que incluiu área desapropriada. Nulidade. Erro material ou formal. Inexistência. Ação de anulação de lançamento tributário. Ação declaratória constitutiva. Prescritibilidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios fixação equitativa. Sobrestamento dessa parcela recursal.
I - O feito decorre de ação objetivando a anulação de lançamentos tributários de IPTU. Na ação foi explicitado que a área tributada sofreu expropriação pelo município e que, a despeito disso, a prefeitura vem cobrando pela totalidade da área. No Juízo de primeiro grau, foi declarada a prescrição da pretensão até o ano de 2000 e analisado o pedido em relação aos lançamentos de IPTU ocorridos entre 2001 e 2005. Sobre o referido período, foi julgada procedente a demanda, sob o entendimento que seria incabível o lançamento sobre área superior à área real, declarando-se a nulidade do lançamento.... ()
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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 2017. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Transitado em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação de imóvel alugado. Fundo de comércio. Pedido improcedente. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a indenização por danos em razão de perda de fundo de comércio devido à desapropriação de imóvel locado. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constituição de servidão. Indenização. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a constituição de servidão administrativa em imóvel descrito na inicial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para constituir servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade dos reús. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, diminuindo o valor da indenização devida. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem, agravo interno e agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado por perda do objeto. Agravo de instrumento. Indenização. Servidão administrativa. Perícia. Inversão ônus da prova. Honorários periciais pela agravante. Recurso desprovido. Nesta corte, impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por servidão administrativa/turbação possessória, redistribuiu o ônus da prova, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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857 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação e reexame necessário. Desapropriação. Preliminar de intempestividade do recurso de apelação. Rejeitada. Preliminar de nulidade do processo. Não conhecida. Confusão com o mérito. Mérito. Nulidade de realização de perícia. Legislação vigente à época do ato pericial. Au sência de prejuízo. Valor de indenização. Legitimidade do laudo pericial apresentado. Incontrovérsia. Atualização monetária. Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Reforma parcial da sentença. Honorários nos termos do Decreto 3.365/1941, art. 27. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso prejudicado. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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858 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Controvérsia quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao PPIC 06/01. Serviço de saneamento básico no Bairro de Praia Grande do Município de Ubatuba. ... ()
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859 - STJ. Embargos de declaração. Na origem ação ordinária de indenização por desapropriação. Gratuidade. Pedido em apelação. Não formulado em primeira instância ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Documento eletrônico VDA42940037 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:42Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 0016d83e-0eb6-4ca7-9d82-f6120cb81189 Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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860 - STJ. Precatório. Idoso. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 71.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de ato administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Livre convencimento motivado do julgador. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jandaia, nos autos da ação anulatória de ato administrativo interposta em desfavor do Município de Indiara/GO, objetivando a declaração de nulidade da decisão recorrida por absoluta ausência de fundamentação. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()
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862 - STJ. Nulidade absoluta. Declaração dos atos que devem perder seus efeitos. Ponderação sobre o prejuízo das partes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza real ou pessoal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º. Exegese.
«... OCPC/1973, art. 249, § 1º, dispondo sobre quais atos devem perder seus efeitos em hipóteses de decretação de nulidade, determina que «o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Tal dispositivo foi aplicado pelo Tribunal «a quo para justificar a decisão de não reconhecer a nulidade absoluta apontada pelo Ministério Público, como óbice para o julgamento da causa pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO. Para o Tribunal «a quo, «longe de ser pacífica, é altamente controvertida a questão relativa à competência do foro, em razão da anulação de título de domínio, de modo que, «em decorrência do julgamento da causa neste foro, não houve qualquer prejuízo às partes, aplicando-se o princípio do disposto no CPC/1973, art. 249, § 1º. ... ()
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863 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos arts. 71 e 200 do Decreto-Lei n. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação de imóvel. Créditos tributários. Súmula 7 Do stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município do Rio de Janeiro objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de transferência ao município do saldo remanescente relativo ao valor da desapropriação do imóvel para quitação dos créditos tributários incidentes sobre ele, que hoje correspondem a R$ 41.365.688,89 (quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... ()
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865 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento de faixa de domínio de rodovia. Laudo pericial oficial conclusivo quanto à expropriação de parte do imóvel pelo estado para ampliação da faixa de domínio. Dever de indenizar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização referente à desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... ()
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866 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2025. Código de Controle do Documento: 2816f8d6-1975-4b3c-8da5-8eb91ced5108... ()
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867 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2025. Código de Controle do Documento: 88fcd0a6-0bd2-45f5-bbf7-ba203db05f9f de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.... ()
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868 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.... ()
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869 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Contradição. Ausência. Inexistência. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 481, CPC/2015, art. 482, 485 e CPC/2015, art. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 70 (CPC/2015, art. 125). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - As parte recorrentes requerem o adiamento do julgamento. Alegam que um dos advogados teria um compromisso em outro estado da federação. Considerando-se que se trata de julgamento de agravo interno, em que não há sustentação oral, e que há procuração nos autos com mais de um representante processual habilitado, indefiro o pedido de retirada de pauta. ... ()
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870 - STJ. embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Não verificada. Omissão. Não ocorrência. Tentativa de ambas as partes de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por particular, o Estado do Amazonas, com objetivo de receber valores relativos à desapropriação de seus imóveis para fins de construção de unidade de saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ AUGUSTO BASÍLIO ... ()
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871 - STJ. processo civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Decisão que não apresenta caráter teratológico. Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto recursal. Segurança denegada. Recurso ordinário improvido monocraticamente. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Incialmente, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ impetrou mandado de segurança contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação indireta - na qual figurou como ré - que negou seguimento ao recurso especial, sob o entendimento de que a matéria do recurso corresponderia ao Tema 126, decidido pelo STJ em recurso repetitivo. Afirma que somente uma das quatro teses abordadas em seu recurso foi objeto do repetitivo, o que motivou a interposição do recurso de agravo contra a referida decisão, o qual não foi conhecido, decisão que foi alvo de embargos de declaração e agravo regimental, sem sucesso. Dessa forma, alega que o ato judicial em questão é teratológico, o que possibilita a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, sendo líquido e certo seu direito ao processamento do agravo em recurso especial. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a ordem. O recurso ordinário foi improvido monocraticamente. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Supostos equívocos na elaboração do cálculo. Suposto desrespeito ao título executivo. Ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Mérito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, Cecília Maria Miele Pol Fernandes e outros interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP que, em sede de execução ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo/SP, em ação originária de desapropriação, indeferiu o pedido da agravante para expedir o precatório conforme memória de cálculo apresentada, decorrente da indevida supressão dos juros compensatórios incidentes da indenização, consectário esse já anteriormente deferido por decisão do STF. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao agravo de instrumento. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ocupação irregular de bem público. Construção em faixa de domínio de ferrovia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Tese de que a ocupação é anterior à ferrovia. Ausência de prequestionamento. Posse jurídica configurada. Desnecessidade de comprovação. Precedentes. Direito à indenização por benfeitorias. Inexistência. Súmula 619/STJ.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não se sustenta a alegação de que o trecho do trilho de trem em que foi instalada a construção esteja desativado, pois a área está legalmente destinada à manutenção da segurança e adequada operação do trânsito ferroviário, que é de indiscutível interesse público; (ii) o ente público tem o direito de ser reintegrado na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construída, sem indenização; e (iii) cabe àquela que ocupa irregularmente o bem público, às suas expensas, devolver o imóvel ao seu titular e custear a demolição das construções irregulares, bem como o eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade, a fim de restabelecer o status quo ante. Em suma, as questões envolvendo a ocupação de imóvel público foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento processual civil cumprimento de sentença guarda dos autos físicos após a digitalização faculdade dada às partes ônus destruição dos autos físicos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em sede de desapropriação, lhe impôs a obrigação de guarda dos autos físicos objeto da digitalização, ressalvando o direito da parte contrária de extrair para si os documentos que lhe fossem próprios. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Carlos que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de alteração dos juros compensatórios, nos termos da ADI n.2332/DF. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao recurso. ... ()
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876 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Erro de fato. Não ocorrência. Existência de usucapião. Ausência de prequestionamento. Desapossamento de terreno da marinha. Direito à indenização. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
I - Inviável o conhecimento da alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente, apesar de anunciar que o acórdão recorrido foi omisso, contraditório ou obscuro, apresenta arrazoado genérico, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência da mácula apontada. Matéria efetivamente debatida pela instância a quo. Inaplicabilidade da Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que remeteu o feito às vias ordinárias para discussão da questão sobre a restituição, pela Caixa Econômica Federal - CEF, do depósito efetivado nos autos, não localizado pela respectiva instituição financeira. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso. ... ()
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial interposto por autarquia federal. Início da contagem do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de comprovação de exploração econômica. Indenização em separado. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.
1 - A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que, com a edição da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos passaram a ter prerrogativa da intimação pessoal dos processos em que atuam, sendo que os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação cumprido aos autos.... ()
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879 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Indenização. Resolução 66, de 10/12/85, da Secretaria da Cultura de São Paulo, que determinou o tombamento de bens naturais de relevante interesse ecológico, paisagístico e turístico. Limitações administrativas de caráter geral. Função social da propriedade. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de indenização. Precedentes do STJ. Decreto 750/93. CF/88, art. 5º, XXIII.
«1. As limitações administrativas preexistentes à aquisição do imóvel não geram indenização pelo esvaziamento do direito de propriedade, máxime quando o gravame narrativo é antecedente à alienação e da ciência do adquirente (Precedentes: AgRg no REsp 769.405/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010; EAg 404.715/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 11/05/2005, DJ 27/06/2005 p. 215). ... ()
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880 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.
«A «perpetuatio jurisdictionis tem como «ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do CPC/1973, art. 87, que assim dispõe: ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de desapropriação por interesse social, visando à execução do projeto de revitalização da zona portuária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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882 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos Decreto-Lei 9.760/1946, art. 71 e Decreto-Lei 9.760/1946, art. 200, e arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, suscitada pela Transnordestina, e arts. 98, 99, 100 e 102, também do CCB/2002, aduzida pelo DNIT e ANTT, verifica-se que razão não assiste a qualquer dos recorrentes, pois em nenhum momento o acórdão recorrido ou a sentença do juízo de 1º grau sinalizaram pela possibilidade de usucapião da área pública ou de permitir a legalização da posse de bens públicos, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada nos autos em razão das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. ... ()
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883 - STJ. Processual civil e desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73.Pretensa contrariedade ao CPC/73, art. 557, § 1º. Decisão monocrática posteriormente confirmada pelo órgão colegiado. Precedentes. Inexistente. Declínio de competência para a Justiça Federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Pleito pela aplicação, à espécie, do entendimento plasmado quando do julgamento do REsp 1.148.296/sp (CPC/73, art. 543-C. Insubsistente. Hipótese em que não houve o provimento do agravo, mas, sim, reconhecimento, de ofício, da incompetência para processar e julgar o feito. Nulidade de provimento judicial. Não reconhecida. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio. Pas de nullité sans grief agravo interno desprovido.
1 - No tocante à alegação de ofensa aos arts 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, pois apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... ()
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884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Margens de reservatório de hidroelétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Não comprovação da di vergência.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse de área às margens de reservatório de usina hidroelétrica. Constatou no entorno do reservatório construções descritas na exordial, obras estas que adentravam a cota de desapropriação (560,00 m FIBGE). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido totalmente procedente.... ()
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885 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 1998. Juros compensatórios fixados em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão dos critérios fixados em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo civil processo civil desapropriação reforma agrária justa indenização perícia área de reserva legal exploração econômica incabível e não demonstrada cobertura florística não incluída na indenização indenização da terra nua valor unitário por hectare redução correção monetária não incidência de índices expurgados da economia juros compensatórios juros de mora precedente do STJ princípio da sucumbência honorários periciais honorários advocatícios equidade recurso do expropriado improvido recurso do incra e remessa oficial parcialmente providos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Parcelamento irregular do solo. Demolição de muro. Área não passível de regularização. Desapropriação. Condomínio. Frações ideais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios. Não cabimento. Não se enquadram no conceito de Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por dano material e moral. A sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de embargos à execução, na qual se pretende receber diferença decorrente da atualização do valor pago no precatório RP 016/2007, este resultante da condenação do Estado ao pagamento de indenização, na ação reivindicatória/indenizatória, proposta subsequentemente a processo de desapropriação. A sentença de fls. 61-62 julgou parcialmente procedentes os embargos de execução. O Tribunal de Justiça do Estado Pará negou provimento aos recursos. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Ação rescisória movida pelo incra. Desapropriação por interesse social. Falta de legitimidade passiva ad causam do advogado da parte expropriada. Exclusão da relação processual. Precedentes. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Mérito. Majoração da alíquota dos juros compensatórios à míngua de recurso da parte expropriada. Reformatio in pejus. Caracterização. Sucumbência. Aplicação do CPC/2015. Rescisória procedente.
1 - Trata-se de ação rescisória proposta pelo INCRA, com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC/1973, em desfavor de FLORESTAS MENDES JÚNIOR LTDA. e OUTRO, cujo objetivo é rescindir, em parte, o acórdão prolatado nos EDcl no REsp 972.565/MG, ante a alegada ocorrência de reformatio in pejus, relativamente à majoração da alíquota dos juros compensatórios (de 6 para 12% ano ano), sem que houvesse, com tal propósito, recurso da empresa expropriada. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.
«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. ... ()
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891 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Desapropriação para fins de utilidade pública. Juros compensatórios. Decisão do STF naADI 2.332/df. Decurso do prazo decadencial de dois anos. CPC, art. 975. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Valor da causa fixado sobre o proveito econômico almejado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação. Consignação em pagamento. Recebimento. Area diversa. Apelo desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Posse. Cobertura florística. Aproveitamento econômico. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão/contrariedade. Inexistência. Honorários advocatícios. Verba honorária foi fixada nos limites legais estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º.
«I - Com relação à apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, suscitada no apelo nobre, verifica-se não assistir razão ao recorrente, visto que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, firmou compreensão de que o parecer técnico judicial apresentou conclusões lógicas e fundamentadas, tendo, inclusive, seguido os ditames recomendados pela NBR 14653-3/2004 (Norma para Avaliação de Imóveis Rurais, da Associação Brasileira de Norma Técnica - ABNT), resultando num quantum indenizatório razoável. ... ()
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE. BENEFICIAMENTO POR INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA. LEI 8429/92, art. 11, III. NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Demanda deflagrada pelo Ministério Público para a responsabilização do Procurador Geral do Município de Itaguaí, que, no exercício da função, utilizando-se de informação privilegiada, concernente à instalação de Porto de minérios no município, teria coagido ocupantes da área de terras a deixar o local, sob a ameaça de pretensa desapropriação e cobrança de dívidas tributárias, para ele próprio, mais o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Itaguaí, e outro empresário da cidade, adquirirem as terras por valor muito abaixo do mercado, vendendo-as ao grupo empresarial responsável pela implantação do Porto, por R$10.312.207,82 (dez milhões, trezentos e doze mil, duzentos e sete reais e oitenta e dois centavos). O autor imputa ao réu atos de improbidade administrativa, por violação ao disposto na Lei 8.429/92, art. 11 e requer a condenação nas penas da Lei 8.429/92, art. 12. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. METODOLOGIA PERICIAL. VALIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo fundo de comércio da empresa autora, calculado pelo método de fluxo de caixa descontado, no montante de R$ 4.003.577,20, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como condenou as partes a suportar as custas, as despesas processuais e a verba honorária da outra parte, fixada em dez por cento do valor atualizado da condenação, a ser apurada em execução, nos termos do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC. ... ()
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896 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.
« [...]. 1. Delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia em exame. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Precatório. Juros remuneratórios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos eminentementes constitucionais. Competência privativa do STF. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a municipalidade concluiu pela incidência de juros durante a moratória prevista na ADCT/88, art. 78 e a inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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898 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, arts. 334, I e 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.
«... 5.1 Natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais ... ()
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899 - STJ. Ação civil pública. Função memorativa do direito de propriedade. Tombamento global. Restauração de imóveis pertencentes ao patrimônio histórico da humanidade. Omissão na proteção. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 19.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, que resultou na condenação dos réus a procederem ao início da restauração completa de três imóveis tombados, integrantes do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural de São Luís (MA), que lentamente se deterioraram e desabaram. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justa indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP visando expropriar imóvel de propriedade de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro, declarado de utilidade pública para a implementação do empreendimento rodoviária «Nova Tamoios». A ação foi julgada procedente pela sentença (fls. 719-721, e/STJ). No julgamento da Apelação, o Tribunal paulista reformou a sentença parcialmente, para atribuir às benfeitorias o valor apurado nos laudos do perito judicial (fls. 810-811, e/STJ). ... ()
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