STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 49/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.2100)
Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Incomunicabilidade. CCB/1916, art. 1.666 e CCB/1916, art. 1.723.
«A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.»
Jurisprudência - Súmula 49/STF