(DOC. VP 230.9130.6199.7227)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento de faixa de domínio de rodovia. Laudo pericial oficial conclusivo quanto à expropriação de parte do imóvel pelo estado para ampliação da faixa de domínio. Dever de indenizar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização referente à desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Logo de início, no caso dos autos, destaca-se que a perícia é conclusiva no sentido de que o Deinfra, hoje representado pelo Estado de Santa Catarina apropriou-se de 3.0222,92 m² do imóvel pe

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