(DOC. VP 240.5270.2109.3321)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Margens de reservatório de hidroelétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Não comprovação da di vergência.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse de área às margens de reservatório de usina hidroelétrica. Constatou no entorno do reservatório construções descritas na exordial, obras estas que adentravam a cota de desapropriação (560,00 m FIBGE). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido totalmente procedente. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundam

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